Impostos retroativos sobre o mercado podem gerar US$ 2,3 bilhões para o governo brasileiro

O mercado de apostas esportivas no Brasil, popularmente conhecido como “bets”, está no centro de uma nova disputa fiscal. Em 2025, o governo federal avalia aplicar impostos retroativos sobre receitas geradas por operadoras que atuaram no país antes da regulamentação oficial do setor. A medida, se confirmada, pode render aproximadamente R$ 12,6 bilhões, o equivalente a US$ 2,3 bilhões em cassino com bonus sem depósito, reforçando a arrecadação em um momento de forte pressão fiscal.

A discussão, no entanto, não é apenas sobre números. Ao mesmo tempo em que o potencial de arrecadação é atrativo, especialistas alertam para riscos relacionados à segurança jurídica, ao equilíbrio competitivo e até à própria sustentabilidade do mercado legalizado de apostas no Brasil.

O avanço da regulamentação e o cenário prévio

O ponto de partida desta discussão remonta à aprovação da Lei nº 14.790/2023, sancionada no final de 2023 e implementada a partir de janeiro de 2024. A nova legislação estabeleceu um marco regulatório para as apostas esportivas no Brasil, criando regras claras de operação, obrigações de transparência e um regime de taxação de 12% sobre a Receita Bruta de Jogo (GGR).

A formalização foi um divisor de águas. Apenas nos primeiros cinco meses de 2025, a Receita Federal já havia recolhido cerca de R$ 3 bilhões. Um salto de mais de 40 mil por cento em relação ao período anterior, quando a ausência de regulação praticamente inviabilizava a cobrança de tributos.

Esse crescimento expressivo evidenciou o potencial do setor, mas também expôs uma lacuna: durante anos, as empresas operaram sem arcabouço legal, movimentando valores bilionários sem contrapartida tributária. É justamente esse “passivo” que o governo quer agora transformar em receita.

A ideia dos impostos retroativos

Segundo projeções da Secretaria da Receita Federal, a cobrança retroativa poderá atingir cerca de 135 operadoras de apostas que atuaram no Brasil desde 2019. O raciocínio do Fisco é simples: mesmo sem regulação específica, essas empresas geraram receita no país e, portanto, deveriam ter recolhido tributos como Imposto de Renda, PIS e Cofins.

Em depoimento à CPI das Bets, no Senado, o secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, foi categórico ao afirmar que não se trata de punir empresas que se regularizaram, mas de aplicar a lei tributária existente. “Se houve faturamento no Brasil, há obrigação de pagar imposto. A regulação apenas organizou o setor, mas não eliminou tributos que já estavam previstos na legislação”, explicou.

O plano em análise prevê que a cobrança retroativa seja parcelada, a fim de evitar uma ruptura no mercado. Ainda assim, o impacto financeiro pode ser profundo, sobretudo para operadoras menores ou recém-chegadas ao país.

A crítica dos especialistas sobre impostos retroativos

Apesar da justificativa legal, a proposta encontra forte resistência. Para advogados tributaristas e representantes da indústria, cobrar retroativamente cria um ambiente de insegurança jurídica, algo que o Brasil luta há anos para superar.

Durante o BiS SiGMA Americas 2025, um dos maiores eventos do setor na América Latina, a advogada Ana Helena Pamplona destacou que “aumentar a carga tributária, ainda que de forma retroativa, sem garantir estabilidade regulatória, pode inviabilizar economicamente a operação das empresas legais”.

Outro ponto sensível é o efeito sobre o mercado cinzento. Estimativas da consultoria LCA indicam que entre 41% e 51% do mercado de apostas no Brasil ainda opera de forma ilegal, representando perdas anuais de até R$ 10,8 bilhões em arrecadação. Se a cobrança retroativa for considerada excessiva, há risco de empresas voltarem a operar à margem da lei, reforçando o circuito clandestino.

O dilema da arrecadação fiscal

O interesse do governo em aumentar a receita é compreensível diante do contexto fiscal. Entre 2023 e 2024, foram arrecadados mais de R$ 170 bilhões em novas receitas, resultado de medidas como taxação de offshores, dividendos extraordinários de estatais e mudanças em regras de compensação tributária. Ainda assim, a necessidade de reforço de caixa continua sendo prioridade, especialmente diante das pressões do arcabouço fiscal.

O setor de jogos de azar, pela sua natureza de rápido crescimento, passou a ser visto como uma mina de ouro tributária. Em paralelo à discussão sobre retroatividade, o governo já apresentou a Medida Provisória 1.303/2025, que propõe elevar a alíquota do GGR de 12% para 18%. Se aprovada, essa mudança ampliará ainda mais o peso da tributação sobre as empresas, ao mesmo tempo em que aumenta a arrecadação imediata.

Por outro lado, há o risco de “matar a galinha dos ovos de ouro” com a cobrança de impostos retroativos. Se a pressão fiscal se tornar excessiva, o setor formal pode perder competitividade frente a operadores ilegais, comprometendo a arrecadação no médio e longo prazo.

Entre ganhos imediatos e sustentabilidade

O Brasil vive, portanto, um dilema. De um lado, a cobrança retroativa de impostos sobre as apostas esportivas é uma oportunidade de reforço imediato do caixa do governo, num montante expressivo de R$ 12,6 bilhões. De outro, os riscos associados à medida são claros: insegurança jurídica, retração de investimentos, migração de operadores para a clandestinidade e enfraquecimento do esporte nacional.

A questão central parece ser o equilíbrio. Um sistema de cobrança que respeite a legalidade, mas que também ofereça previsibilidade e estabilidade, pode transformar o mercado regulado em uma fonte duradoura de receita para o Estado e de proteção para os consumidores.

O desafio do governo brasileiro, portanto, é decidir se a busca por ganhos imediatos vale mais do que a construção de um mercado sustentável a longo prazo. A escolha, qualquer que seja, terá impacto profundo não apenas nas contas públicas, mas também na imagem do país como destino para investimentos no setor de entretenimento digital.